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Biblioteca Digital do TJMG: INQUÉRITO POLICIAL N° …

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WebTJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 65, n° 209, p. 239-332, abr./jun. 2014 257 Processual penal. Furto. Absolvição imprópria. Inimputa-bilidade do agente. Recurso de ofício não conhecido. - 1 - Diante da ausência de previsão legal que determine o reexame necessário da sentença de absolvição imprópria, WebSão absolutamente úteis para complementar decisões e oferecer mais efetividade à prestação jurisdicional. A interposição de recursos deve ser em petição direcionada ao … martin authentic acoustic strings ma140

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Web4. Principio de lesividad u ofensividad. El principio de lesividad u ofensividad enseña que nadie debe ser perseguido por conductas que no afecten o arriesguen bienes jurídico … WebO Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), e em parceria com o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal (CLI/TRF6), vai realizar o I Congresso dos Centros de Leia mais » 13 de fevereiro de 2024 13:35

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WebTJMG - Jurisprudência Cível desbloqueio da metade dos valores encontrados nas contas bancárias e aplicações financeiras do agravante. Informações prestadas pelo Magistrado singular à f. 41-TJ. Regularmente intimada, a parte agravada respondeu ao recurso, batendo-se, em suma, pelo seu desprovimento (f. 45/47-TJ). WebTJMG - Jurisprudência Cível Pedido de internação compulsória - Dependente químico - Laudo médico circunstanciado - Art. 6º da Lei 10.216/2001 - Exigência judicial - Não cumprimento - Negativa do paciente - Processo extinto sem resolução do mérito - Arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso l, do CPC - Medida

WebA Revista Jurisprudência Mineira é publicada exclusivamente na modalidade on-line. O objetivo é oferecer aos estudiosos do Direito a oportunidade de acesso irrestrito à jurisprudência selecionada deste Tribunal, colaborando, assim, para a divulgação do pensamento jurídico da Instituição acerca de questões relevantes para a sociedade. WebTJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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